Penhora de imóvel bem de família, é possível?
Primeiramente, importante esclarecermos que, o conceito de bem de família está relacionado ao imóvel destinado à residência da família, e, para que este esteja sujeito à proteção da impenhorabilidade, é necessário que o imóvel seja utilizado como local permanente de habitação da unidade familiar. Veja o que dispõe o artigo 5° da Lei 8.009/90: Art. […]
