Lucros cessantes não são presumidos quando comprador de imóvel pede rescisão do contrato por atraso
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel não é presumível, caso o comprador, em razão da demora, tenha pedido a rescisão contratual. Ao dar provimento ao recurso de uma construtora, o colegiado […]
Norma coletiva pode permitir desconto salarial de banco de horas negativo
Para a 2ª Turma, não se trata de direito indisponível 1º/4/24 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade de uma norma coletiva que autorizava o desconto de banco de horas negativo ao final de cada período de 12 meses ou nas verbas rescisórias em casos de pedido de demissão ou […]
Vontade de rescindir contrato de aluguel pode ser comunicada por e-mail, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por unanimidade, que o aviso sobre a intenção do inquilino de rescindir o contrato de locação pode ser enviado por e-mail. Para o colegiado, o comunicado não exige formalidades, bastando que seja feito por escrito e que chegue ao locador ou a alguém que o receba […]
Cobrança indevida
Link: https://www.migalhas.com.br/coluna/papo-juridico/404029/cobranca-indevida
Prisão civil pode ser cassada quando não for medida mais eficaz para obrigar devedor de pensão alimentícia a pagar débito
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível cassar a prisão civil contra o devedor de pensão alimentícia quando a medida não se mostrar a mais adequada e eficaz para obrigá-lo cumprir com as suas obrigações. Com base nesse entendimento, o colegiado concedeu habeas corpus para cassar a prisão civil de um homem […]
Projeto prevê benefício tributário para empresas inclusivas
Medida é voltada às empresas tributadas com base no lucro real O Projeto de Lei 353/24 concede abatimento no Imposto de Renda (IRPJ), limitado a 4% do valor devido, para as empresas consideradas ativistas na pauta da inclusão. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, as empresas inclusivas são aquelas que […]
Tem início prazo de 90 dias para empresas privadas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico
A partir desta sexta-feira (1.º/3), grandes e médias empresas já podem se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza as comunicações de processos enviadas pelos tribunais brasileiros em uma única plataforma digital. Esta é a segunda etapa de expansão do sistema, iniciado em 2023, e terá duração de três meses. Até o final do prazo, […]
Principais aspectos dos novos tributos do sistema tributário nacional
Emenda Constitucional 132/23, altera o Sistema Tributário Nacional, promulgada após longa discussão no Congresso. Proposta visa justiça tributária, transparência e segurança jurídica, com simplificação na tributação sobre consumo. A Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023 altera o Sistema Tributário Nacional e foi promulgada pelo Congresso Nacional, após longa discussão na Câmara dos […]
Separação de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos não é obrigatória, decide STF
Decisão do Plenário autoriza a opção por regime de bens diferente do obrigatório previsto no Código Civil. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (1°), que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos pode ser alterado pela vontade das partes. Por unanimidade, […]
Você sabe a diferença entre Condomínio e Associação? Entenda as 5 principais diferenças e semelhanças
Neste artigo serão abordadas as principais diferenças entre Condomínio Edilício e Associação de Moradores, as diferenças entre os débitos condominiais e os débitos associativos (taxa de rateio de despesas), bem como, a responsabilidade de pagamento de cada dívida. Há muitos debates no nosso ordenamento jurídico sobre Condomínio Edilício e Associação de Moradores, na qual, em […]
