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18/07/2024
Abono pecuniário: o que é, como funciona e como calcular
O abono pecuniário é uma opção para a empresa bonificar as equipes, comprando até um terço das férias. Quando o colaborador...
10/07/2024
Quais os direitos do inquilino quando o proprietário vende o imóvel?
Primeiro precisamos entender sobre o Direito de Preferência, especialmente quando você é um locatário e o proprietário decide vender o...
12/06/2024
Companhias aéreas podem proibir venda de milhas em programas de fidelidade, define Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é lícita a cláusula contratual que impede a venda a...
4/06/2024
Morte de cônjuge durante o processo não impede decretação do divórcio se houve concordância em vida
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é possível decretar o divórcio na hipótese...
29/05/2024
Pessoa com Alzheimer tem direito à isenção de IR quando doença causa alienação mental
​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a pessoa com o mal de Alzheimer tem direito...
21/05/2024
Simples demora no atendimento bancário não gera dano moral presumido, define STJ em repetitivo
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.156), estabeleceu a tese de que...
16/05/2024
Construção Civil no Regime do Lucro Presumido – Carga tributária reduzida?
Com certeza uma das atividades mais complexas em matéria tributária, o setor da construção civil apresenta diversas nuances legais que...
15/05/2024
Conceito de valor de mercado na reforma pode gerar judicialização
Apresentado pelo governo federal ao Congresso no fim do último mês, o projeto de regulamentação da reforma tributária prevê algumas situações nas...
8/05/2024
STF retoma julgamento sobre idade mínima para aposentadoria especial
O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a julgar, na última sexta-feira (3/5), alguns pontos da reforma da Previdência de 2019, dentre...
30/04/2024
Reforma do Código Civil, mito do “mini” cônjuge e combate à desigualdade de gênero
A comissão de juristas encarregada pelo Senado de elaborar um anteprojeto de lei para reforma do Código Civil entregou ao...
23/04/2024
Venda prematura do bem pelo credor fiduciário não justifica multa se busca e apreensão foi julgada procedente
​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a multa de 50% sobre o valor originalmente financiado...
18/04/2024
Contrato de Locação de Imóvel 4 dicas na hora de assinar
Na hora de assinar um contrato de locação há algumas condições importantes que merecem atenção por parte dos inquilinos/locatários, são...
18/04/2024
Mitos e Verdades sobre o papel do Síndico nos Condomínios
Acima de tudo, o síndico é o responsável pela gestão de um condomínio. Isso significa também que, diante de qualquer...
16/04/2024
Lucros cessantes não são presumidos quando comprador de imóvel pede rescisão do contrato por atraso
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o dano que poderia justificar...
9/04/2024
Lucros cessantes não são presumidos quando comprador de imóvel pede rescisão do contrato por atraso
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o dano que poderia justificar...
3/04/2024
Norma coletiva pode permitir desconto salarial de banco de horas negativo 
Para a 2ª Turma, não se trata de direito indisponível 1º/4/24 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho...
28/03/2024
Vontade de rescindir contrato de aluguel pode ser comunicada por e-mail, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por unanimidade, que o aviso sobre a intenção do inquilino...
26/03/2024
Cobrança indevida
Link: https://www.migalhas.com.br/coluna/papo-juridico/404029/cobranca-indevida
19/03/2024
Prisão civil pode ser cassada quando não for medida mais eficaz para obrigar devedor de pensão alimentícia a pagar débito
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível cassar a prisão civil contra o devedor de...
12/03/2024
Projeto prevê benefício tributário para empresas inclusivas
Medida é voltada às empresas tributadas com base no lucro real O Projeto de Lei 353/24 concede abatimento no Imposto...
7/03/2024
Tem início prazo de 90 dias para empresas privadas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico
A partir desta sexta-feira (1.º/3), grandes e médias empresas já podem se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza...
26/02/2024
Principais aspectos dos novos tributos do sistema tributário nacional
Emenda Constitucional 132/23, altera o Sistema Tributário Nacional, promulgada após longa discussão no Congresso. Proposta visa justiça tributária, transparência e...
15/02/2024
Arrematação de Imóveis – Hasta Pública, Leilão extrajudicial e judicial, imissão na posse. Entenda
A inadimplência por vezes resulta na perda de bens móveis ou imóveis do devedor, cujo produto da venda desses bens...
8/02/2024
A empresa pode descontar faltas injustificáveis dos empregados?
As faltas injustificadas, apesar de não previstas em lei, podem gerar sanções como desconto do descanso semanal remunerado e de feriados posteriores,...
5/02/2024
Separação de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos não é obrigatória, decide STF
Decisão do Plenário autoriza a opção por regime de bens diferente do obrigatório previsto no Código Civil. O Supremo Tribunal...
31/01/2024
Você sabe a diferença entre Condomínio e Associação? Entenda as 5 principais diferenças e semelhanças
Neste artigo serão abordadas as principais diferenças entre Condomínio Edilício e Associação de Moradores, as diferenças entre os débitos condominiais...
24/01/2024
Relevância da advocacia preventiva trabalhista no âmbito empresarial
1. O QUE É  ADVOCACIA PREVENTIVA? A Advocacia preventiva busca prevenir ocorrências, sejam elas judiciais ou não, que podem, em...
24/01/2024
TST recebe manifestações em recurso repetitivo sobre aplicação temporal da Reforma Trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho abriu prazo de 15 dias para que pessoas, órgãos e entidades interessados se manifestem sobre...
24/01/2024
Atenção com as listas de material escolar
Ainda é época de férias, mas já chegaram os uniformes e as temidas listas de material escolar. É o momento,...
16/01/2024
A responsabilidade do sócio retirante sobre verbas trabalhistas
Sócio retirante é o nome atribuído ao sócio que deixa de compor o quadro societário de uma entidade. Muitas vezes o...
11/01/2024
Seu bem imóvel encontra-se regularizado? Entenda a importância
Diferença entre escritura e registro do imóvel. Antes de compreendermos as condições para que o imóvel esteja devidamente regularizado junto...
3/01/2024
Entenda as diferenças entre Guarda Unilateral e Guarda Compartilhada
A guarda compartilhada e a guarda unilateral são duas formas de regulamentar a convivência dos filhos quando os pais se...
30/11/2023
Meu companheiro (a) faleceu e não éramos casados. Tenho direito à Pensão por Morte?
A Pensão por Morte é o benefício pago aos dependentes do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, seja...
2/11/2023
O que é e como proteger a marca do meu negócio?
Expressão muito utilizada no dia a dia de todos, seja enquanto consumidor ou empresário, a “marca” tem por função primária...
21/09/2023
Assédio moral no ambiente de trabalho - qual postura adotar na sua empresa?
Primeiramente, o empresário ou gestor precisa saber o que é assédio moral e como ele se configura. No dia a...
14/09/2023
Diferenças entre débitos condominiais ordinários e extraordinários
QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE DÉBITOS CONDOMÍNIAIS ORDINÁRIOS E OS EXTRAORDINÁRIOS? Primeiramente, qualquer pessoa física ou jurídica que for...
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